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  Lei ordinária 75/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 22 E O SEU § 5º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/03/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAo artigo 22 e seu parágrafo 5°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária635/2002 12/04/2002REVOGA TOTALMENTE

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