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  Lei ordinária 113/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICfPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA O EXERCÍCIO DE 1993.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/1992

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

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Lei ordinária129/1993 05/08/1993MENCIONA
Lei ordinária128/1993 05/08/1993MENCIONA

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