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  Lei ordinária 125/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Maria de Jetibá - ES e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/06/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.803/2024 03/04/2024MENCIONA
Lei Complementar2.802/2024 03/04/2024REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária611/2001 19/11/2001MENCIONA
Lei ordinária331/1997 09/10/1997ALTERA

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