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  Lei Complementar 2.802/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/2024

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Lei ordinária331/1997 09/10/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária125/1993 14/06/1993REVOGA TOTALMENTE

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