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  Lei ordinária 147/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INCENTIVA O PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/11/1993

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Lei ordinária2.601/2022 21/09/2022REVOGA TOTALMENTE

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