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  Lei ordinária 152/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO E INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.629/2013 11/12/2013INCLUIArtigo 45-A
Lei ordinária1.381/2011 14/09/2011REVOGAArtigos 2º a 38

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