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  Lei ordinária 1.629/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O ART. 45-A NA LEI 152 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1993.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2013

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Lei ordinária152/1993 24/11/1993INCLUIArtigo 45-A

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