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  Lei ordinária 418/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: TRANSFORMA EM SECRETARIAS, AS ASSESSORIAS DE GABINETE, JURÍDICA E TÉCNICA, DE QUE TRATAM A LEI MUNICIPAL Nº 305/97.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/11/1998

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária305/1997 21/02/1997ALTERAparágrafo 1° do artigo 3°; itens I.1, I.2 e I.3 do artigo 11; artigos 12 e inciso I do artigo 13; artigos 14 e 15

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária772/2005 02/02/2005REVOGA TOTALMENTE

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