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  Lei ordinária 667/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA PARÁGRAFOS DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 609/2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2002

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Lei ordinária609/2001 01/11/2001ALTERAparágrafos 1° e 2° do artigo 10

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