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  Lei ordinária 762/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS NA MODALIDADE SUPLEMENTAR, PARA COBERTURA DE DESPESA, CONFORME ESTABELECE O ART. 41, INCISO I DA LEI FEDERAL Nº. 4320/64.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/2004

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Lei ordinária723/2003 29/12/2003MENCIONAartigo 5°

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