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  Lei ordinária 852/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO MAGISTÉRIO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/01/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária527/2000 30/06/2000INCLUIcargos no anexo V do artigo 46

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.769/2023 27/12/2023REVOGA TOTALMENTE

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