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  Lei Complementar 2.769/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 527 DE 30 DE JUNHO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2023

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Lei ordinária527/2000 30/06/2000MENCIONAArt. 46
Lei ordinária527/2000 30/06/2000ALTERAAnexo II, II e V

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