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  Lei ordinária 931/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, A INSTITUIR O PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2006

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Lei ordinária2.023/2017 10/10/2017REVOGA TOTALMENTE

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