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  Lei ordinária 962/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 09/05/2007

Anexos

Descrição:
ADI 0002251-17.2008.8.08.0000

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