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  Emenda a Lei Orgânica 09/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º E ACRESCENTA § 3º AO ARTIGO 15 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/08/2011

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 42, inciso I
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§§ 2º e 3º do artigo 15

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