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Ementa: ALTERA ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 1186/2009.

Situação: Revogada

Data do Ato: 24/05/2013

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei ordinária	1.186/2009	16/11/2009	ALTERA	Artigo 2º

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei ordinária	2.532/2022	12/01/2022	REVOGA TOTALMENTE

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