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  Lei ordinária 1.786/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 3º E 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.364/2011.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/07/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.364/2011 13/07/2011REVOGAparágrafo 1° do artigo 4º
Lei ordinária1.364/2011 13/07/2011ALTERAartigo 3º Artigo 4º

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Lei ordinária2.805/2024 03/04/2024REVOGA TOTALMENTE

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