Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CESSÃO DE PESSOAL AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/09/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.747/2015 04/03/2015MENCIONA§ 1º do Art. 2°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.887/2025 14/03/2025REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.111/2018 17/07/2018ALTERAAnexo I
Lei Ordinária2.111/2018 17/07/2018MENCIONA
Lei Ordinária1.946/2017 31/01/2017ALTERAanexo I
Lei Ordinária1.946/2017 31/01/2017MENCIONA

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