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  Lei ordinária 2.300/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PROCESSOS JUDICIAIS AOS ADVOGADOS MUNICIPAIS EFETIVOS, DO QUADRO ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2019

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