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  Lei ordinária 2.409/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/12/2020

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