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  Lei Complementar 2.737/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REESTABELECE E CONVALIDA AS LEIS COMPLEMENTARES 2.639, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 E 2.660, DE 10 DE JANEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/09/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.696/2023 07/06/2023MENCIONA
Lei Complementar2.660/2023 10/01/2023MENCIONA
Lei Complementar2.639/2022 30/11/2022MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.759/2023 05/12/2023REVOGA TOTALMENTE

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