Ementa: ATUALIZA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2023

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Lei Complementar1.633/2014 02/01/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar924/2006 06/12/2006MENCIONAArt. 137, §§ 1º, 2º e 3º; ART. 224

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