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  Lei Ordinária 2.857/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/2024

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ORÇAMENTO

Anexos

Descrição:
Anexos_L28572024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.983/2025 23/12/2025MENCIONA
Lei Ordinária2.957/2025 28/10/2025INCLUIinciso XIII ao art. 8º
Lei Ordinária2.876/2025 20/01/2025MENCIONA
Lei Ordinária2.861/2024 11/12/2024MENCIONAArt. 6º

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