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  Lei Ordinária 2.878/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E ACRESCENTA O PARÁGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2696, DE 07 DE JUNHO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/02/2025

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Lei Ordinária2.696/2023 07/06/2023INCLUI§ 3º ao Art. 2º
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