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  Lei Ordinária 2.963/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES À PESSOA DIAGNOSTICADA COM CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/11/2025

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