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  Lei Ordinária 2.994/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.813, DE 04 DE ABRIL DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/02/2026

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Lei Ordinária2.813/2024 04/04/2024INCLUI§ 2º no art. 1º
Lei Ordinária2.813/2024 04/04/2024ALTERAtransforma parágrafo único em § 1º no art. 1º

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