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  Lei Ordinária 3.007/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA "PODA VERDE" E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O MANEJO, BENEFICIAMENTO E DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE RESÍDUOS VEGETAIS E DE MADEIRA NO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/04/2026

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