Ementa: DENOMINA COMO “UNIDADE DE SAÚDE ALTO SÃO SEBASTIÃO” A UNIDADE DE SAÚDE LOCALIZADA NA COMUNIDADE DO ALTO SÃO SEBASTIÃO, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/2026

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Lei Ordinária865/2006 10/05/2006REVOGA TOTALMENTE

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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