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  Lei ordinária 102/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 32 DA LEI Nº 068/90 QUE CRIA E REGULA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CONFORME NOVAS DIRETRIZES DO MINISTÉRIO DE SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/04/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária68/1990 27/11/1990ALTERAartigo 3°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária117/1993 16/02/1993EXCLUIartigo 3º

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