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  Lei ordinária 117/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 068/90 E 102/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/02/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 154
Lei ordinária102/1992 14/04/1992EXCLUIartigo 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária724/2004 03/03/2004ALTERAartigo 3°
Lei ordinária650/2002 12/10/2002ALTERAartigo 3³
Lei ordinária306/1997 17/04/1997ALTERAartigo 3°

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