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  Lei ordinária 1.007/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA ÓRGÃO E CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO NO IPS/SMJ.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/12/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.643/2022 08/12/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária1.964/2017 17/04/2017ALTERAart. 3º

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