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  Lei ordinária 1.964/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL DE N.º 602/2001, CUJA REDAÇÃO HAVIA SIDO ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 1151/2009 E ALTERA A LEI MUNICIPAL DE N.º 1007/2007.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/04/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.151/2009 11/08/2009MENCIONA
Lei ordinária1.007/2007 05/12/2007ALTERAart. 3º
Lei ordinária602/2001 10/10/2001ALTERA§ 1º do art. 51

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.643/2022 08/12/2022REVOGA TOTALMENTE

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