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  Lei ordinária 1.170/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO QUE PASSA A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/09/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária772/2005 02/02/2005REVOGAArtigo 11, Inciso II; 14 e 26, alíneas “a” a “f”
Lei ordinária772/2005 02/02/2005MENCIONA
Lei ordinária772/2005 02/02/2005INCLUIcargos no anexo I do artigo 85

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.961/2017 04/04/2017REVOGA TOTALMENTE

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