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  Lei ordinária 1.176/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE ACORDO INDENIZATÓRIO COM PROFESSORES PP DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/2009

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Lei ordinária527/2000 30/06/2000MENCIONAanexo IV do artigo 34

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