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  Lei ordinária 1.239/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1° E 3° DA LEI MUNICIPAL N° 900/2006 QUE CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/05/2010

Remissão Ativa

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Remissão Passiva

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Lei Complementar2.334/2020 09/06/2020REVOGA TOTALMENTE

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