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  Lei ordinária 1.278/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 121, 1°, ALÍNEAS “A” E “B’ 2° E 3° E 122 DA LEI MUNICIPAL N°331/97.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/09/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.056/2008 15/05/2008MENCIONA
Lei ordinária331/1997 09/10/1997ALTERAo artigo 121, § 1º, alíneas "a" e "b", §§ 2º e 3º; artigo 122.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.569/2013 28/05/2013ALTERAArtigo 2º
Lei ordinária1.569/2013 28/05/2013EXCLUIArtigo 3º

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