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  Lei ordinária 1.285/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 106/1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/2010

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Lei ordinária106/1992 09/06/1992ALTERAo artigo 1º.

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