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  Lei ordinária 150/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 33, 34 E 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 135/93.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/1993

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Lei ordinária135/1993 25/08/1993ALTERAartigos 33, 34 e 38

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