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  Emenda a Lei Orgânica 04/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: PREVALECE A REDAÇÃO ANTERIOR AO ARTIGO 192 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/05/2002

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 52
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAArtigo 192 e Parágrafo único

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