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  Emenda a Lei Orgânica 05/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO 6º AO ARTIGO 113 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/2002

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 43, § 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIParágrafo 6º ao artigo 113

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