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  Lei ordinária 1.446/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS DOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS DA VILA DOS ITALIANOS, ATINGIDOS POR DESASTRE NATURAL, SUJEITOS A REMOÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/2012

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Lei ordinária1.288/2010 23/11/2010MENCIONAExercício de 2011

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