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  Lei ordinária 1.473/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 331/97 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/05/2012

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Lei ordinária331/1997 09/10/1997INCLUIAlínea "n" ao artigo 53
Lei ordinária331/1997 09/10/1997ALTERAAlínea “d” do Artigo 53

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