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  Lei ordinária 1.520/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA A TAXA DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS DE PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2012

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Lei ordinária355/1997 22/12/1997MENCIONA§ 2º do artigo 115
Lei ordinária355/1997 22/12/1997INCLUIItem 1.11 ao anexo II

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