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  Lei ordinária 1.551/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/2013

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Lei ordinária2.490/2021 06/10/2021ALTERAEmenta; Art. 1º; Art. 3º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 12; Art. 15;
Lei ordinária2.490/2021 06/10/2021INCLUI§4º ao Art. 11; Art. 16; Art. 17;
Lei ordinária1.743/2014 29/12/2014ALTERAArtigo 3º; Título do Capítulo IV; caput do Artigo 6º

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