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  Emenda a Lei Orgânica 10/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1° E § 4° DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/03/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 42, inciso I
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERA§§ 1º e 4º do artigo 49

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