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  Lei ordinária 1.599/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA E QUANTIFICA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/09/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.334/2020 09/06/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária2.068/2018 28/03/2018INCLUIartigo 2º inciso I e II
Lei ordinária1.822/2015 16/12/2015ALTERAart. 2º

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