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  Lei ordinária 2.068/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS INCISOS I, II E PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.599, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/03/2018

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Lei ordinária1.599/2013 24/09/2013INCLUIartigo 2º inciso I e II

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