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  Lei ordinária 1.701/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL- FUMDEC, EM SANTA MARIA DE JETIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2014

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Lei ordinária1.935/2016 20/12/2016REVOGA TOTALMENTE

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