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  Lei ordinária 1.841/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO CASA DO BOM SAMARITANO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/03/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.841/2016 03/03/2016MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.938/2016 22/12/2016MENCIONAartigo 1º e 3º

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