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  Lei ordinária 1.952/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1090, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.090/2008 17/12/2008ALTERAartigo 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.207/2019 11/06/2019ALTERAart.2

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